Lei do Inquilinato
Lei do Inquilinato Lei do Inquilinato, que é a legislação brasileira que regula as relações entre proprietários e inquilinos de imóveis urbanos. Esta lei visa estabelecer direitos e deveres para ambas as partes, bem como estabelecer procedimentos para resolução de conflitos. Aqui estão os principais tópicos da Lei do Inquilinato: Contrato de Locação: A lei [...]